ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1140-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2023
DE 26 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 CONVENIO 182/SEDUC/PGE/2023
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia – Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, através do Convênio 182/SEDUC/PGE/2023 no valor de R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos).
Art. 3º - Os recursos para contrapartida financeira do Convênio no valor de R$ 51.495,60 (Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no orçamento de 2023, em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:BD5DB416