ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1140-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1140/2023

DE 26 DE JUNHO DE 2023

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.006.12.361.0016.0.000 CONVENIO 182/SEDUC/PGE/2023

 

Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia – Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, através do Convênio 182/SEDUC/PGE/2023 no valor de R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos).

 

Art. 3º - Os recursos para contrapartida financeira do Convênio no valor de R$ 51.495,60 (Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no orçamento de 2023, em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:BD5DB416