ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/GP/2012
LEI MUNICIPAL N.º 559/GP/2012
DE 10 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0103 – APOIO AO IDOSO, nova ação 1.066– CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 223.250,00(Duzentos e Vinte e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0103.1066 – CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 223.250,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil Duzentos e Cinqüenta Reais).
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 223.250,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com a Nota de Empenho nº. 2011NE00403 do Convênio Firmado com o Estado de Rondônia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito MunicipalM
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:BD62EBA5