ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/GP/2012

LEI MUNICIPAL N.º 559/GP/2012

DE 10 DE AGOSTO DE 2012.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0103 – APOIO AO IDOSO, nova ação 1.066– CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 223.250,00(Duzentos e Vinte e Três Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.0103.1066 – CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS

4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 223.250,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil Duzentos e Cinqüenta Reais).

 

Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 223.250,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com a Nota de Empenho nº. 2011NE00403 do Convênio Firmado com o Estado de Rondônia.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito MunicipalM


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:BD62EBA5