ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 734/2013
DE 08 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Autoriza a cessão de servidor à Associação Acadêmica Alvoradense – ALVO e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições pela Constituição Federal do Brasil e pela Constituição do Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Alvorada do Oeste, autorizado a ceder servidor público municipal vinculado ao quadro de pessoal de sua administração direita e/ou indireta à Associação Acadêmica Alvoradense – ALVO, sediada no Município de Alvorada do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 06.042.127/0001-50.
Parágrafo Único. A cessão autorizada no caput deste Artigo, somente recairá sobre o Servidor ocupante do cargo de motorista habilitado para o transporte de passageiros, na já citada Associação.
Art. 2º A cessão de servidor tratada nesta Lei será concedida segundo critérios de conveniência e oportunidade e dar-se-á por meio de ato administrativo próprio, no qual poderão ser fixadas as obrigações a serem cumpridas pelo servidor.
Parágrafo único. A cessão de servidores terá caráter temporário e poderá se dar com ou sem ônus para a Municipalidade.
Art. 3º O Município de Alvorada do Oeste poderá revogar a cessão de servidor prevista nesta Lei a qualquer tempo, não gerando direito indenizatório ao servidor cedido ou à entidade beneficiada com a cessão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RANIERY LUIZ FABRIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Back Locks
Código Identificador:BD6DC0ED