ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.307/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 01, B-9, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do edifício da Delegacia de Polícia Civil, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 01, da quadra B-9, do setor B, localizado na Rua Goiás, Bairro Alvorada, perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra construída a sede da Delegacia de Polícia Civil, com seguintes dimensões:

 

“DIMENSÕES: FRENTE para Rua Goiás, medindo 90,00 metros. FUNDO confronta-se com a Avenida São Paulo, medindo 90,00m. LADO DIREITO confronta-se medindo 60,00 metros, sendo 20,00m com o Lote 02, 20,00m com o Lote 03 e 20,00m com o Lote 04 da quadra B-9. LADO ESQUERDO medindo 60,00m, com a Rua Panamá. Dista da esquina mais próxima 00,00 metros, Lado Par, com inscrição cadastral municipal n° 0002.112.001.00.00.0”.

 

Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.

 

Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:BD76ACB3