ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.268/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.146/2022, que dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.146/2022, que dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, para:

I – criar o cargo de Diretor de Operações de Esporte e Cultura, conforme art. 23-C e quadro do artigo 3º desta Lei;

II – retirar cargos e função gratificada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, passando-os para a nova Secretaria, SEMCEL, conforme quadro do artigo 3º desta Lei;

III – alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, para Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

IV – alterar a nomenclatura do cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 2º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de Coordenador do Ginásio de Esporte Municipal, para CC – 08 e alterado o símbolo do cargo comissionado de Coordenador Apoio à Cultura, para CC – 04.

 

Art. 3º Fica acrescentado o seguinte quadro na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMCEL

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

11.0.01

CC – 01

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

01

11.0.02

CC – 03

Diretor de Operações de Esporte e Cultura

01

11.0.03

CC – 10

Coordenador do Estádio

01

11.0.04

CC – 07

Coordenador de Programa do Esporte

01

11.0.05

CC – 08

Coordenador do Ginásio de Esporte Municipal

01

11.0.06

CC – 06

Assessor de Desporto Amador

01

11.0.07

CC – 04

Coordenador Apoio à Cultura

01

11.1.01

FG – 08

Diretor do Teatro

01

 

Art. 4º Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto, símbolo CC – 04, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, previsto na Lei Municipal nº 3.146/2022.

 

Art. 5º Ficam acrescentados o subtítulo e o artigo 23-A na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:

“11 – SEMCEL – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Art. 23-A. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer é o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração da rede esportiva e cultural do Município, em consonância com as atividades relacionadas com o desporto, cultura e lazer.” (NR)

 

Art. 6º Fica acrescentado o artigo 23-B na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:

“Art. 23-B. São competências da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

I – planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de culturais e de lazer no Município;

II – realizar as diretrizes esportivas, culturais e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;

III – formular políticas públicas e a coordenar a implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o esporte, a cultura e o lazer;

IV – incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, culturais e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;

V – estimular a participação da população do Município em eventos desportivos, culturais e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;

VI – assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados às práticas desportivas, culturais e de lazer;

VII – promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas, culturais e de lazer;

VIII – manter os equipamentos, recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas, culturais e de lazer;

IX – elaborar o Plano Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;

X – a execução de todas as atividades administrativas para o alcance dos objetivos da Secretaria.” (NR)

 

Art. 7º Fica acrescentado o artigo 23-C na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:

“Art. 23-C. Compete ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer:

I – propor, dirigir e coordenar projetos referentes ao esporte, cultura e lazer;

II – promover o incentivo das atividades culturais, esportivas e de lazer a todo o seguimento no âmbito municipal;

III – participar ativamente da vida cultural, desportiva e de lazer na comunidade escolar;

IV – exigir o tratamento e o respeito condignos e compatíveis com a sua função;

V – desenvolver ações e projetos de incentivo, planejamento, execução e avaliação do esporte amador, do lazer e da recreação, contemplando a população;

VI – promover a gestão orçamentária e financeira da Secretaria;

VII – dispor dos meios adequados para o bom desempenho de sua missão;

VIII – liderar equipes acompanhar processos disciplinares e aplicar penalidades nos termos da legislação vigente;

IX – participar de reuniões e encontros;

X – produzir, revisar e assinar documentos relacionados com as atribuições da Secretaria;

XI – acompanhar e fiscalizar aplicação de recursos públicos e promover a gestão dos contratos de sua Secretaria;

XII – autorizar despesas, inerentes ao esporte, cultura e lazer;

XIII – representar as escolas rurais e a SEMCEL perante as autoridades;

XIV – solicitar junto às autoridades competentes contratações de pessoal necessário;

XV – zelar pelo patrimônio público;

XVI – levantar as necessidades junto a quem de direito sobre materiais permanentes, consumo e didático;

XVII – apresentar os serviços realizados por meio da secretaria em audiência pública e eventos equivalentes;

XVIII – estimular a atuação articulada e integrada entre os órgãos municipais e demais atores públicos, privados e do terceiro setor;

XIX – executar outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 8º Fica transformado 1 (um) cargo de Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde, símbolo CC – 7, no cargo de Gestor de Processo Administrativo e Compras da Atenção Básica, símbolo CC – 7, passando a vigorar da seguinte forma:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

10.0.06

CC – 07

Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde

03

10.0.20

CC – 07

Gestor de Processo Administrativo e Compras da Atenção Básica

01

 

Art. 9º Fica acrescentado o artigo 66-A na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:

“Art. 66 - A. São atribuições do Gestor de Processo Administrativo e Compras da Atenção Básica:

I – gerenciar o fluxo de entrada/compras/fiscalização/entrega/controle para aquisição de medicamentos, insumos, equipamentos, etc., das unidades de saúde que promovem atendimento a atenção primária à saúde;

II – promover fluxo de entrada de processos;

III – monitorar o andamento dos processos;

IV – analisar e aprovar a aquisição dos itens necessários;

V – promover o controle de estoque em parceria com os Diretores Administrativos das unidades que promovem atendimento;

VI – fiscalizar e certificar notas de entrega de itens que foram adquiridos através dos processos administrativos;

VII – coordenar reuniões pontuais sobre compras das unidades que prestam serviço a atenção primária da saúde;

VIII – executar outras atividades correlatas, na esfera de sua competência.” (NR)

 

Art. 10. Fica acrescentado o artigo 66-B na Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:

“Art. 66-B. São atribuições do Diretor de Operações de Esporte e Cultura:

I – auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação, execução e controle de atividades e ainda exercer atividades por ele delegadas;

II – coordenar e planejar a parte operacional dos eventos e atividades relacionadas com esporte e cultura;

III – coordenar e supervisionar as atividades de Esporte, Cultura e Lazer;

IV – elaborar, analisar e apresentar relatórios periodicamente;

V – coordenar a infraestrutura necessária ao transporte e suporte às delegações;

VI – coordenar a ocupação dos espaços esportivos públicos com atividades e projetos abertos à comunidade;

VII – pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços de interesse da Administração;

VIII – realizar despachos;

IX – desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário;

X – dirigir veículos públicos, leves e pesados, quando no exercício de suas atribuições.” (NR)

 

Art. 11. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor – Controladoria Interna do Gabinete, símbolo FG – 12, para Assessor Executivo do Gabinete, passando a vigorar da seguinte forma:

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

0201.0.05

FG – 12

Assessor Executivo do Gabinete

01

 

Art. 13. Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 3.146/2022, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração da rede educacional do Município, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação.” (NR)

 

Art. 14. Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal nº 3.146/2022, para:

I - revogar os incisos II e VI;

II – alterar o inciso XII para constar: XII - Autorizar despesas inerentes à educação;

III- revogar o parágrafo único.

 

Art. 15. Fica acrescentada uma função gratificada de Assessor de Engenharia, da Secretaria Municipal de Fazenda, no quadro da Lei Municipal nº 3.146/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

04.1.06

FG - 10

Assessor de Engenharia

02

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial quanto à nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, que passará a constar: Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Cerejeiras, 19 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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