ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.692/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.692/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNC. PROG. |
26.7820013.2047 |
MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PRÓPRIO |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
176 |
0.1.500.0000 |
40.000,00 |
|
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
40.000,00 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO SERÁ PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CEDIDA PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.06.00 – SEMURB, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE |
02.06.00 |
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS. |
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FUNC. PROG. |
15.4520012.2041 |
MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO |
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|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
157 |
0.1.500.0000 |
10.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
158 |
0.1.500.0000 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
20.000,00 |
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|
FUNC. PROG. |
15.4520012.2042 |
MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS |
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|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
161 |
0.1.500.0000 |
20.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
40.000,00 |
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ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:BDB1AD96