ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.517/2021
LEI N. 1.517/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1248–CONVÊNIO Nº 898242/2020 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ,oelemento de despesa44.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente,no valor deR$384.000,00(trezentos e oitenta quatro mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais),totalizandoR$399.360,00(trezentos e noventa nove mil, trezentos e sessenta reais), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$399.360,00(trezentos e noventa nove mil, trezentos e sessenta reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1248–CONVÊNIO Nº 898242/2020 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ
44.90.52.00.00– Equipamentos e Material PermanenteTotal.............R$399.360,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Federal, por meio do Ministério da Defesa – Secretaria Geral – Departamento do Programa Calha Norte, para Aquisição de Caminhão Baú, no valor deR$384.000,00(trezentos e oitenta quatro mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......
Total................R$ 15.360,00
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 10 de maio 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BDCB6033