ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.927/GP/2013 .

LEI n. 1.927/GP/2013 .

Em, 19 de julho de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$110.000,00(Cento e dez mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme se discrimina:

 

10.001

Fundo Municipal de Assistência Social

10.001.08.244.1192.2059

Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 100.000,00

21437/Convênio

Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

1044/Contrap.

Convênio Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

110.000,00

 

Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$ 100.000,00 e o valor de R$ 10.000,00, por anulação parcial de dotação.

 

10.001

Fundo Municipal de Assistência Social

10.001.08.244.1192.2059

Prestar Assistência a População em

Situação de Vulnerabilidade Social

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa

R$ 10.000,00

10000/Livres

 

Jurídica

 

 

 

TOTAL GERAL

10.000,00

 

 

TOTAL GERAL A ANULAR

10.000,00

 

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Considerando o valor de R$ 10.000,00, a ser lançado no ato de sua aprovação e o valor de R$ 100.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de julho de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:BE13C4E7