ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.927/GP/2013 .
LEI n. 1.927/GP/2013 .
Em, 19 de julho de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$110.000,00(Cento e dez mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme se discrimina:
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10.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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10.001.08.244.1192.2059 |
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
21437/Convênio Estado |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
1044/Contrap. Convênio Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
110.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$ 100.000,00 e o valor de R$ 10.000,00, por anulação parcial de dotação.
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10.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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10.001.08.244.1192.2059 |
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa |
R$ 10.000,00 |
10000/Livres |
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Jurídica |
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TOTAL GERAL |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
10.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Considerando o valor de R$ 10.000,00, a ser lançado no ato de sua aprovação e o valor de R$ 100.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 19 de julho de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:BE13C4E7