ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 979/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 979/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Governador Jorge Teixeira para o exercício financeiro de 2019.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IX, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Governador Jorge Teixeira.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 24.464.069,95 (Vinte e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil Sessenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos I e II desta lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 24.464.069,95 (Vinte e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil Sessenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos).
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 21.602.721,53 (Vinte e Um Milhões Seiscentos e Dois Mil Setecentos e Vinte e Um Real e Cinquenta e Três Centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.861.348,42 (Dois Milhões Oitocentos e Sessenta e Um Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º - As despesas fixadas por órgão, categoria econômica e grupo de despesa estão discriminadas e estimadas nos anexos II, VI, VII VIII e IX desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) do total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Paragrafo Único - Os créditos adicionais especiais e suplementares abertos por lei especifica, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos.
II - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
III – Suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
V – abrir créditos, em conformidade com o art. 43 da Lei nº 4.320/64, para dar cobertura às despesas de caráter compensatório oriundo das construções das Usinas Hidrelétricas do Madeira.
VI – Incluir fichas por anulação dentro da mesma função programática, observando o limite disposto no Inciso I deste Artigo.
§ 1º - Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
§ 2º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento.
Art. 7º - Abrir créditos por Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, em conformidade com o art. 43 da Lei nº 4.320/64 de receitas próprias e de receitas vinculadas, previstas nos anexos I e II desta lei, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação;
Art. 8º - Abrir créditos por Excesso de Arrecadação para o equilíbrio de receita e despesa em conformidade com o art. 43 da Lei nº 4.320/64 de receitas próprias e de receitas vinculadas, previstas nos anexos I e II desta lei quando houver, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação;
Paragrafo Único - Não está incluso aos Art. 7º e Art. 8º o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito.
Art. 9º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa respeitando o limite imposto no inciso I do Art. 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentários financeiro do Município observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11º - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 12º - Integram a presente lei os anexos numerados de I a XIV-A.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 10 dias do mês de dezembro de 2018.
FRANCINETE B. DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR BATISTA SANTOS
Chefe de Gabinete
ANEXOS
(Lei Orçamentária Anual – LOA 2019)
Publicado por:
Andre Santana de Landra
Código Identificador:BE2FC3A5