ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1802/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 808.411,36 (oitocentos e oito mil, quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 430.218,74 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação e R$ 378.192,62 (trezentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) por Superávit Financeiro, proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos do Convênio n° 602/PGE-2022 para contratação de empresa especializada na aplicação da biotecnologia reprodutiva de IAT, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Munícipio de Buritis/RO;

 

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos do Convênio n° 547/PGE-2022 para Construção de Cozinha/Refeitório, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Munícipio de Buritis/RO;

 

III - R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos do Convênio n° 271/2022/PGE/DER-RO para recuperação de 11,51 km de estradas vicinais na zona rural, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO, e o Munícipio de Buritis/RO;

 

§1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

§2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo I e II.

 

Art. 2° O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 808.411,36 (oitocentos e oito mil, quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 602/PGE-2022, Convênio n° 547/PGE-2022 e Convênio n° 271/2022/PGE/DER-RO.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida, será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 408.411,36 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos) a ser repassado pelo munícipio, sendo que R$ 30.218,74 (trinta mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) será extraído da Reserva de Contingência e R$ 378.192,62 (trezentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) será aberto a título por superávit financeiro (anexo II).

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1261.0000 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA APLICAÇÃO DE BIOTECNOLOGIA REPRODUTIVA IAT CV. 602/PGE-2022

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 100.000,00
FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (CONTRAPARTIDA)	R$ 4.531,70
TOTAL	R$ 104.531,70

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1262.0000 – CONSTRUÇÃO DE COZINHA/REFEITÓRIO CV. 547/PGE-2022

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 200.000,00
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)	R$ 378.192,62
TOTAL	R$ 578,192,62

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1263.0000 – RECUPERAÇÃO DE 11,51 KM DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL CV. 271/2022/PGE/DER-RO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 100.000,00
FICHA: 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (CONTRAPARTIDA)	R$ 25.687,04
TOTAL	R$ 125.687,04

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 30.218,74
TOTAL	R$ 30.218,74

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/01/2023. Edição 3390
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