ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1558/2021
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2021, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
Art. 1º - O artigo 2º e seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.529/2021, passam a vigorem com a seguinte redação:
“Art. 2º - A anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei terá início com sua entrada em vigor e beneficiará todos os contribuintes que pagarem ou efetuarem parcelamento de seu débito até 31/08/2021, podendo ser prorrogado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A anistia de multa e juros constantes no Artigo 1º da presente Lei será no índice de até 100% (cem por cento) para todos os contribuintes que atenderem o que dispõe o artigo 2º, nos termos disposto no Decreto do Executivo que regulamentará os prazos e as condições para o benefício.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BE3F4CA1