ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1.195, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM VERBAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO – Estado de Rondônia, Senhor JOÃO JOSE DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica estabelecida a reserva mínima de 20% (vinte por cento) das vagas para artistas locais em eventos culturais promovidos diretamente pelo poder público municipal.

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se artista local aquele que resida ou exerça suas atividades culturais e profissionais no Município de Nova União.

Art. 2º A reserva de vagas prevista no art. 1º, também se aplicará as empresas do setor cultural sediadas no município e devidamente registradas nos órgãos competentes.

Art. 3º A forma de contratação dos artistas locais deverá garantir a possibilidade de concorrência e será regulamentada por decreto do Poder Executivo, observando critérios objetivos e transparentes.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de divulgação e incentivo à inscrição dos artistas locais, através de cadastro municipal, facilitando a participação nos eventos culturais no municipio.

Art. 5º Fica autorizada a criação de benefícios fiscais para empresas privadas que promovam a valorização da cultura local.

Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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