ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.918/GP/2013 . EM, 14 DE JUNHO DE DE 2013.
Em, 14 de junho de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 73.155,95 (Setenta e três reais,centos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.32.93.00.00 |
Indenização e Restituições |
R$ |
13.155,95 |
10000 – próprio |
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05.001.17.512.1198.2085 |
Realizar Coleta de Lixo |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
60.000,00 10000 – próprio |
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TOTAL |
GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
73.155,95 |
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Art. 2º - Ficam designados como Superávit Financeiro o valor de R$ R$ 60.000,00, conforme planilha em anexo e o valor de R$13.155,95 por anulação parcial de dotação.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 14 junho de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BE4BE7EC