ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.918/GP/2013 . EM, 14 DE JUNHO DE DE 2013.

Em, 14 de junho de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 73.155,95 (Setenta e três reais,centos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

 

 

 

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.32.93.00.00

Indenização e Restituições

R$

13.155,95

10000 – próprio

05.001.17.512.1198.2085

Realizar Coleta de Lixo

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

R$

60.000,00 10000 – próprio

 

TOTAL

GERAL A SUPLEMENTAR

R$

73.155,95

 

 

Art. 2º - Ficam designados como Superávit Financeiro o valor de R$ R$ 60.000,00, conforme planilha em anexo e o valor de R$13.155,95 por anulação parcial de dotação.

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 14 junho de 2013.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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