ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2081/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 14 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Infantil

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (365)

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%

Valor... .............................. R$ 115.000,00

1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação

Valor... .............................. R$ 100.000,00

1213650006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB - Infantil

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (564)

Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%

Valor... ................................ R$ 60.000,00

Total .................................. R$ 275.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria;

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Gabinete do Secretario

04 – Administração

04122 – Administração geral

041220002 – Apoio administrativo

041220002.2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (174)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................ R$ 9.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (178)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............................... R$ 40.000,00

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores (196)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................. R$ 1.800,00

99 – Reserva de Contingencia

99999 - Reserva de Contingencia

999990099 - Reserva de Contingencia

999990099.0.001000 - Reserva de Contingencia

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia (205)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............................... R$ 35.200,00

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

15451003 - Infra-Estrutura Urbana

154510003.2.010 – Manutenção da Iluminação Publica

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (305)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............................... R$ 50.000,00

20 – Agricultura

20601 – Promoção, Produção Vegetal

206010004 – Apoio a Produção

206010004.1.007 – Reforma e Adequação da Feira Municipal

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1402)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor............................... R$ 19.000,00

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

12361– Ensino Fundamental

123610006 – Rede Básica de Ensino

123610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (376)

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40%

Valor... .............................. R$ 70.000,00

123610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (443)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação

Valor... .............................. R$ 30.000,00

1213650006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB - Infantil

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (575)

Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%

Valor... ................................ R$ 20.000,00

Total .................................. R$ 275.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:BE62CCC8