ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2081/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 14 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Infantil
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (365)
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%
Valor... .............................. R$ 115.000,00
1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação
Valor... .............................. R$ 100.000,00
1213650006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB - Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (564)
Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%
Valor... ................................ R$ 60.000,00
Total .................................. R$ 275.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria;
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 – Gabinete do Secretario
04 – Administração
04122 – Administração geral
041220002 – Apoio administrativo
041220002.2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (174)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................ R$ 9.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (178)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............................... R$ 40.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores (196)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................. R$ 1.800,00
99 – Reserva de Contingencia
99999 - Reserva de Contingencia
999990099 - Reserva de Contingencia
999990099.0.001000 - Reserva de Contingencia
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia (205)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............................... R$ 35.200,00
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 - Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
15451003 - Infra-Estrutura Urbana
154510003.2.010 – Manutenção da Iluminação Publica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (305)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............................... R$ 50.000,00
20 – Agricultura
20601 – Promoção, Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.1.007 – Reforma e Adequação da Feira Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1402)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............................... R$ 19.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
12361– Ensino Fundamental
123610006 – Rede Básica de Ensino
123610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (376)
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40%
Valor... .............................. R$ 70.000,00
123610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (443)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação
Valor... .............................. R$ 30.000,00
1213650006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB - Infantil
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (575)
Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%
Valor... ................................ R$ 20.000,00
Total .................................. R$ 275.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:BE62CCC8