ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.928/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011 

LEI MUNICIPAL Nº 1.928/2011  

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 899.996,62 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

17 – Saneamento

17512 – Saneamento Básico Urbano

175120015 – Programa de Aceleração Crescimento - PAC

175120015.1.033 – Melhorias Sanitárias Domiciliares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor....99,90

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor............... R$ 872.996,72

Total............ R$ 899.996,62

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente demonstrativo do excesso de arrecação do Convênio nº TC/PAC-0476/07, e por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Munici


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BE634EF6