ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 877 /GP/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N.º 877 /GP/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 1093– ESCOLA PROINFÂNCIA C – CONSTRUÇÃOCRECHENO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 206.350,00(Duzentos e seis mil e trezentos e cinquenta reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
12.365.1003.1093000 ESCOLA PROINFÂNCIA C – CONSTRUÇÃO CRECHE
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
206.350,00(Duzentos e seis mil e trezentos e cinquenta reais)
FICHA 331
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao Termo de Compromisso PAC- 02 04225/2013 - ESCOLA PROINFÂNCIA C – CONSTRUÇÃO CRECHE
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:BE69818C