ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.654 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

FICHA 220

1.7.5.1.50.0.1.01

FUNDEB- PRINCIPAL

DR

1.540.0070.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE IMPOSTOS - 70%

TOTAL DA RECEITA

R$ 2.491.906,19

 

TOTAL GERAL

2.491.906,19 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

1014

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

332

R$ 191.906,19

TOTAL

R$ 191.906,19

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIA CIVIL

335

R$ 20.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

336

R$ 245.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 365.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

340

R$ 750.000,00 

TOTAL

R$ 750.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2076

GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

345

R$ 340.000,00

TOTAL

R$ 340.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2118

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

347

R$ 120.000,00

TOTAL

R$ 120.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

1011

CONST. AMPL. REF. DE ESCOLAS - FUNDEB - 30%

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

363

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 500.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.367

Educação Especial

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2079

GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

383

R$ 225.000,00

TOTAL

R$ 225.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial por Excesso de Arrecadação para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares, aquisição de materiais de consumo, pagamento do transporte escolar terceirizado e do gerenciamento de frota, reforma da EMEI Francisco Alves, atender as ações do Programa PAIC com diárias para os servidores se deslocarem para as formações determinadas pelo TCE/RO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:BE6CC48D