ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.654 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA 220 |
1.7.5.1.50.0.1.01 |
FUNDEB- PRINCIPAL |
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DR |
1.540.0070.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE IMPOSTOS - 70% |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 2.491.906,19 |
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TOTAL GERAL |
2.491.906,19 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
1014 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
332 |
R$ 191.906,19 |
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TOTAL |
R$ 191.906,19 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2072 |
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30% |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIA CIVIL |
335 |
R$ 20.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
336 |
R$ 245.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 365.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2073 |
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70% |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
340 |
R$ 750.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 750.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2076 |
GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30% |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
345 |
R$ 340.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 340.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2118 |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
347 |
R$ 120.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 120.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
1011 |
CONST. AMPL. REF. DE ESCOLAS - FUNDEB - 30% |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
363 |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 500.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.367 |
Educação Especial |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2079 |
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
383 |
R$ 225.000,00 |
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TOTAL |
R$ 225.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial por Excesso de Arrecadação para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares, aquisição de materiais de consumo, pagamento do transporte escolar terceirizado e do gerenciamento de frota, reforma da EMEI Francisco Alves, atender as ações do Programa PAIC com diárias para os servidores se deslocarem para as formações determinadas pelo TCE/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:BE6CC48D