ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 945/GP/2011

DE 22 DE AGOSTO DE 2011.

 

“Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Repasse Financeiro à Apae – Jaru (associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Jaru), a Título de Subvenções Sociais, e Dá Outras Providências.” 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,  L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro a título de subvenções sociais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da APAE – JARU (Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Jaru). Parágrafo Único: Os recursos repassados a APAE serão aplicados na organização das festividades da FESTA CULTURAL DA APAE, a ser realizada nos dias 02,03 e 04 de setembro.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cobrir as despesas referentes ao artigo 1º desta Lei, conforme a seguir: 

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

02.06.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

08.242.0104.2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.5.0 – 43 – Subvenções Sociais R$ 1.500,00

 

Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais), será por anulação de dotação, na ficha de despesa abaixo especificada: 

FICHA 184 02.06.00 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

04.1220101–2041 – MAN. ATIV. DA SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.500,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:BEA9740A