ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1077/2021

LEI Nº 1077/2021

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:

 

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 1013– Aquisição de Bens Móveis – SEMEC

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 34 – Valor: R$ 20.000,00

 

Projeto/Atividade: 2019 - MAN. DAS ATIV. DO FUNDEB 60% INFANTIL

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 61 - Valor: R$ 30.000,00

 

Projeto/Atividade: 2114 - MAN. DAS ATIV. DO FUNDEB 60% CRECHE

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 63 - Valor: R$ 30.000,00

Valor total.............................R$ 80.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:

 

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 1012 – Const. Ref. e Ampliação de Unid. Esc. MDE - 25%

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 33 – Valor: R$ 80.000,00

Valor total..............................R$ 80.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, 17 de agosto de 2021.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:BEAE3DA9