ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.123, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova União/RO, nos termos do § 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções convertido em contrato de consorcio público, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, para o desenvolvimento econômico e social através de compartilhamento de ações de interesse comum.
Art. 2º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, a integra o Protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA, instituído em 25 de julho de 2022, firmado entre os entes consorciados Municípios e Estado de Rondônia, convertido em contrato de consorcio público, publicado na impressa oficial do Estado em 28 de julho de 2022.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para destinação de recursos financeiros e a celebração de contrato de rateio, se necessário contrato de programa em cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:BEB55CAC