ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2058-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2.017. 20 de abril de 2.017.
“ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526/09 (CODIGO DE POSTURA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° O artigo 139 da Lei Municipal nº 1526/09 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar o passeio correspondente a testada do edifício, desde que deixem uma faixa de no mínimo dois metros de largura livre de qualquer obstáculo e devidamente sinalizada para a livre circulação de pedestres, incluindo os portadores de necessidades especiais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Ariquemes, 20 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:BEB63A08