ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.004/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.004/GAB/PMMN/2020  DE 25 DE MAIO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 165.012,83 (Cento E Sessenta E Cinco Mil E Doze Reais E Oitenta E Três Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 318

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 321

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 2.128,91 (Dois Mil Cento E Vinte Oito Reais E Noventa E Um Centavos).

Ficha: 324

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 326

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

]08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 2.926,51 (Dois Mil Novecentos E Vinte E Seis Reais E Cinquenta E Um Centavos).

Ficha: 329

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 2.926,51 (Dois Mil Novecentos E Vinte E Seis Reais E Cinquenta E Um Centavos).

Ficha: 305

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 331

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: 332

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 37.928,85 (Trinta E Sete Mil Novecentos E Vinte E Oito Reais E Oitenta E Cinco Centavos).

Ficha: 333

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimento E Vantagens Fixas

R$ 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

R$ 840,82 (Oitocentos E Quarenta Reais E Oitenta E Dois Centavos).

]Ficha: 334

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 420,41 (Quatrocentos E Vinte Reais E Quarenta E Um Centavos).

Ficha: 335

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 420,41 (Quatrocentos E Vinte Reais E Quarenta E Um Centavos).

Ficha: 336

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 420,41 (Quatrocentos E Vinte Reais E Quarenta E Um Centavos).

Ficha: 337

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 165.012,83 (Cento E Sessenta E Cinco Mil E Doze Reais E Oitenta E Três Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro - RO, 25 de Maio de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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