ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 DE, 30 DE MARÇO DE 2.016
LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 De, 30 de Março de 2.016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I E II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Fica alterado o anexo II – Tabela da Função Gratificada de Assessoramento, da Lei Municipal n.º 1.380/2007, incluído pela Lei Municipal n.º 2.087/2015, conforme anexo II desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
|
PADRÃO |
CARGO |
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$) |
|
1 |
PEB-I – 20 HORAS |
R$ 1.068,82 |
|
2 |
PEB-II – 20 HORAS |
R$ 1.228,97 |
|
3 |
PEB-III – 20 HORAS |
R$ 1.414,31 |
|
4 |
PEB-I – 25 HORAS |
R$ 1.336,93 |
|
5 |
PEB-II – 25 HORAS |
R$ 1.536,67 |
|
6 |
PEB-III – 25 HORAS |
R$ 1.766,99 |
|
7 |
PEB-I – 40 HORAS |
R$ 2.137,66 |
|
8 |
PEB-II – 40 HORAS |
R$ 2.457,95 |
|
9 |
PEB-III – 40 HORAS |
R$ 2.828,61 |
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO
|
Funções Gratificadas de Assessoramento |
Valor R$ |
Quantidade |
|
Função Gratificada nível 1 (FG1) |
1.000,00 |
04 |
|
Função Gratificada nível 2 (FG2) |
1.500,00 |
03 |
|
Função Gratificada nível 3 (FG3) |
2.500,00 |
03 |
|
Função Gratificada nível 4 (FG4) |
3.000,00 |
02 |
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:BED2B200