ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 DE, 30 DE MARÇO DE 2.016

LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 De, 30 de Março de 2.016

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I E II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.

 

Art. 2º. Fica alterado o anexo II – Tabela da Função Gratificada de Assessoramento, da Lei Municipal n.º 1.380/2007, incluído pela Lei Municipal n.º 2.087/2015, conforme anexo II desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

 

A N E X O I

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS

 

PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

R$ 1.068,82

2

PEB-II – 20 HORAS

R$ 1.228,97

3

PEB-III – 20 HORAS

R$ 1.414,31

4

PEB-I – 25 HORAS

R$ 1.336,93

5

PEB-II – 25 HORAS

R$ 1.536,67

6

PEB-III – 25 HORAS

R$ 1.766,99

7

PEB-I – 40 HORAS

R$ 2.137,66

8

PEB-II – 40 HORAS

R$ 2.457,95

9

PEB-III – 40 HORAS

R$ 2.828,61

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

 

A N E X O II

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO

 

Funções Gratificadas de Assessoramento

Valor R$

Quantidade

Função Gratificada nível 1 (FG1)

1.000,00

04

Função Gratificada nível 2 (FG2)

1.500,00

03

Função Gratificada nível 3 (FG3)

2.500,00

03

Função Gratificada nível 4 (FG4)

3.000,00

02

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:BED2B200