ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.781/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.451.0004.1222 – CONTRATO DE REPASSE Nº 871462/2018-MTUR/CAIXA-CONST. DE CENTRO DE EVENTOS
33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............R$77.206,44
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta bancária nº 13.400-7 oriundo de saldo remanescente referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 871462/2018-MTUR/CAIXA- CONST. DE CENTRO DE EVENTOS, no valor de R$ 77.206,44 - constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BED2ED59