ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1016/GP/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1016/GP/2021

DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente por superávit financeiro e, respectivamente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.378,92 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 25 – ENERGIA;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2113 – CV 201/2018 ILUMINAÇÃO PÚBLICA RO 140;

AÇÃO 0000 – CV 201/2018 ILUMINAÇÃO PÚBLICA RO 140;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.122.1006.2113.0000 – CV 201/2018 ILUMINAÇÃO PÚBLICA RO 140;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 416;

VALOR R$ 29.378,92 (VINTE E NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Do montante descrito no artigo anterior, no valor R$ 27.852,06 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) será por superávit financeiro e, no valor R$ 1.526,86 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) será por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 10 de agosto de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:BEE25B4F