ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº CNV/325/SEOSP/PGE/2023 (0044053257), QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, DE UM LADO, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE CABIXI, ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e; CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob nº 22.855.159/0001- 20, com sede na Avenida Tamoios, nº 4031, bairro Centro, CEP 76.994-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. IZAEL DIAS MOREIRA, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento (0043297119). Considerando o Parecer nº 74/2024/SEOSP-NCE (0049332493) e a Autorização SEOSP-NCE (0049333049), favoráveis a aditivação e, o Parecer nº 182/2024/PGE-SEOSP (0049507511), que opina pela possibilidade jurídica do pretendido aditamento, e o que mais constar do presente processo administrativo, resolvem celebrar o presente aditamento ao convênio especificado na Cláusula Primeira, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e pelos termos consignados neste instrumento. Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo de vigência do Termo de Convênio nº CNV/325/SEOSP/PGE/2023 (0044053257), cujo objeto é a Implantação de Iluminação Pública em Led na Avenida Guarani e Tapajós, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 22 de junho de 2024, nas mesmas condições preestabelecidas. Cláusula Segunda - Ressalvado o disposto na Cláusula Primeira, permanecem inalteradas as demais disposições anteriormente pactuadas, as quais são de observância obrigatória aos partícipes. Cláusula Terceira - Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. Cláusula Quarta - Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo Aditivo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira
Publicado por:
Cleidineia Assis Moreira
Código Identificador:BEF27EE6