ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.839/GP/2012.

Em, 28 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 465.742,22 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1201.1046

Construção, Ampliação e Reforma de Bens e Imóveis

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

435.640,78

21337/Conv. Saúde

4.490.51.00.00

Obras e Instalações

R$

30.101,44

10044/contrapartida

TOTAL

R$

465.742,22

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculado, conforme cópia de empenho nº 130/2012 do Gorveno do Estado em anexo. E para o valor de R$ 30.101.44 (trinta mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) ficam anulados os valores conforme discriminados abaixo.

 

ANULAÇÃO

10.122.1195.2.068

Manutenção das Atividades da SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica

R$

30.101,44

10200/prop.

TOTAL

R$

30.101,44

 

  

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:BF586A4B