ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.839/GP/2012.
Em, 28 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 465.742,22 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.1201.1046 |
Construção, Ampliação e Reforma de Bens e Imóveis |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
435.640,78 |
21337/Conv. Saúde |
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4.490.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
30.101,44 |
10044/contrapartida |
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TOTAL |
R$ |
465.742,22 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculado, conforme cópia de empenho nº 130/2012 do Gorveno do Estado em anexo. E para o valor de R$ 30.101.44 (trinta mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) ficam anulados os valores conforme discriminados abaixo.
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ANULAÇÃO |
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10.122.1195.2.068 |
Manutenção das Atividades da SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
30.101,44 |
10200/prop. |
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TOTAL |
R$ |
30.101,44 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:BF586A4B