ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.494/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.004.08.241.0008.1202 – CONVÊNIO EST. Nº 156/PGE/2019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DO IDOSO, e elemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições, R$18.847,56 (dezoito mil oitocentos e quarenta sete reais e cinquenta e seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de. R$18.847,56 (dezoito mil oitocentos e quarenta sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.004.08.241.0008.1202 – CONVÊNIO EST. Nº 156/PGE/2019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DO IDOSO
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições...................R$18.847,56 Total................... R$18.847,56
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassado da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento social – SEAS no valor de R$18.847,56 (dezoito mil oitocentos e quarenta sete reais e cinquenta e seis centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO 12 de fevereiro 2021
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:BF6F9F12