ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.771/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.771/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$812.000,32 (oitocentos e doze mil reais e trinta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.177

Transportar Alunos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 785.625,92

2.12.37 - Transferências de Convênios - Educação

3.3.90.30.00.00

Material e Consumo

R$ 26.374,40

2.12.37 - Transferências de Convênios - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 812.000,32

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

R$ 812.000,32

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BF7E5094