ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PORTARIA N. 370, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Instaura procedimento de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade em desfavor da empresa T.M. Construções e Engenharia Ltda CNPJ nº 55.228.273/0001-80
João José de Oliveira, prefeito de Nova União, no uso das atribuições que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar procedimento de responsabilização por eventual descumprimento de cláusula editalícia em desfavor da Empresa T.M. Construções e Engenharia Ltda CNPJ nº 55.228.273/0001-80
Art. 2º Determinar que a Comissão Processante designada pela Portaria nº 180, de 14 de 22 de abril de 2026, promova o processamento do feito observando as disposições do Capítulo I do Título IV, Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Consignar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento.
Art. 4º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:BF8E2AB0