ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Finanças

SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.247/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

04 – Secretaria Municipal de Fazenda

04.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administrativo

04122 – Administração Geral

041220003 – Gestão da Política de Controle e Fazendária

041220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (39)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................... R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (40)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ...................................... R$ 170.000,00

3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (41)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................. R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (43)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................... R$ 150.000,00

041220003.2.022000 – Manutenção da Dívida Pública

3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais (45)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................. R$ 50.000,00

Valor Total ....................................... R$ 500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 500.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 25 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:BFA1620C