ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2607/2024

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2607, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.486 de 22 de dezembro 2023, que dispõe sobre a Revisão das Metas Anuais para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprova a seguinte

 

L E I

 

Art. 1°Fica Revisto as Metas Anuais para o Exercício de 2024, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, o qual altera o Anexo III, da Lei n.º 2486/2023 LDO, denominado de Meta de resultado Primário para 2024, bem como os demais Anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados nominais e primários, nos termos desta Lei.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/12/2024 às 15:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID676595e o código verificadorB60769E2.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
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