ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 658/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionados de Sub Secretários Municipais e alteração da Lei Municipal nº. 285, de 09 de abril de 2003, e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o cargo em comissão de Sub - Secretário, com denominação de classe CCD - 5, que passa a integrar o grupo ocupacional de direção e assessoramento superior, que passa a integrar o quadro complementar do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 3º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 4º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMA da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 5º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEDE da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 6º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 7º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA, DEFESA AOS DIREITOS DA MULHER - SEASDEM da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 8º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 9º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 10º – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEME da Lei Ordinária Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.
Art. 11 – Fica criado o cargo em comissão de Sub – Secretário Municipal – Símbolo CCD-5 da SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEMCAE da estrutura administrativa da prefeitura do Município de Candeias do Jamari.
Art. 12 – Altera o art. 46 da Lei 285 de 09 de janeiro de 2003 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 46 - Os investidos em cargo comissionados, quando possuírem cargos efetivos no âmbito Federal, Estadual e Municipal, poderão optar pela percepção de 80% do valor do Cargo Comissionado existente na Estrutura da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, a titulo de verba de representação, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo e demais gratificações pertinentes ao cargo.
Paragrafo Único – O servidor do quadro efetivo nomeado responderá pela nomeação do cargo de CCD e suas atribuições.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:BFD0E62D