ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.058, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para correção de Fonte de Recurso e Detalhamento do Valor da Contra Partida, no Orçamento do exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza a correção de Fonte de Recurso e Detalhamento do Valor da Contra Partida, no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União,

estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, faz correção de Fonte de Recursos e Detalhamento de Valor Referente a Contra Partida.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, faz correção de Fonte de Recursos e Detalhamento de Valor Referente a Contra Partida.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a corrigir no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, faz correção de Fonte de Recursos e Detalhamento de Valor Referente a Contra Partida.

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Correção:

 

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

15.451.0004 - Urbanismo- InfraestruturaUrbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1052 - Pavimentação em Blocos Intertravados com Drenagem em Vias Urbanas Convênio nº. 938450/2022

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 800.000,00

FICHA: 347

F.R.: 1.700

1 - Recursos do Exercício Corrente

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

15.451.0004 - Urbanismo- InfraestruturaUrbana- Manutenção e Melhorias da InfraestruturaUrbana

1055 - Pavimentação em Blocos Sextavados com Drenagem em Vias Urbanas Convênio nº. 937085/2022.

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 400.000,00

FICHA: 348

F.R.: 1.700

1 - Recursos do Exercício Corrente

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

20.608.0003 - Agricultura Promoção da ProduçãoAgropecuária Manutenção e Melhoria Infra Rural

1075 - Aquisição de Trator de Pneu Convênio 908448/2020

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 149.935,00

FICHA: 349

F.R.: 1.700

1 - Recursos do Exercício Corrente

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

26.782.0003. - Transporte - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1059 - Aquisição de Equipamentos de Apoio a Produção Pá Carregadeira Convênio 937657

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 576.000,00

FICHA : 350

F.R.: 1.700

1 - Recursos do Exercício Corrente

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.0001. - Reserva de Contingência - Administração e Gestão

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$: 12.781,00

Ficha: 053

 

Art. 4º As alterações do artigo anterior ocorrerá da seguinte forma:

 

a) Por tendência de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 938450/2022, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

 

b)Pela anulação da Reserva de Contingência, referente a Contra Partida do Convênio nº. 938450/2022, no valor da R$: 5.000,00 (cinco mil reais).

 

c)Por tendência de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 937085/2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

d)Pela anulação da Reserva de Contingência, referente a Contra Partida do Convênio nº. 937085/2022, no valor da R$: 7.781,00 (sete mil setecentos e oitenta e um reais).

 

e)Por tendência de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 908448/2020, no valor de R$ 149.935,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais).

 

f)Por Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, referente a Contra Partida do Convênio nº. 908448/2020, no valor da R$: 135.832,00 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais).

 

g)Por tendência de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 937657, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais).

 

h)Por Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, referente a Contra Partida do Convênio nº. 937657, no valor da R$: 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Raniele Nascimento da Rocha
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