ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 015/2018 DE, 03 DE OUTUBRO DE 2018.

ACRESCENTA O INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2011 DE 20 DE ABRIL DE 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o Inciso VII e Parágrafo Único ao artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 004/2011 de 20 de Abril de 2011.

 

“Art. 86. ......

 

I - ------

II - ------

III - ------

IV - ------

V - ------

VI - ------

VII – motor gerador de energia, mantendo livre o espaço destinado ao passeio público; (NR)

 

Parágrafo Único. A autorização será liberada, mediante o recolhimento, à Secretaria Municipal de Fazenda, dos tributos municipais pertinentes à matéria. (NR)

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 03 de Outubro de 2.018.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Prefeito

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/10/2018. Edição 2308
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