ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2145/2025

LEI N. 2.145/2025

Em seringueiras/RO, 16 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 450.581,89 (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos)

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

1 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

208.978,26

2 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.168,22

13 - 3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

225.435,41

Total Suplementação:

R$ 450.581,89

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

15 - 4.4.90.51.00.00

15000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

438.383,45

16 - 4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.198,44

Total Redução:

R$ 450.581,89

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 16 de abril de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:BFF450F2