ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.864/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA SDA/MAPA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA/MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, sendo no caso específico desse Acordo a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

 

Art. 2º Caberá à Municipalidade ceder 1 (um) servidor municipal médico veterinário de 40 (quarenta) horas, ou 2 (dois) servidores municipais médicos veterinários de 20 (vinte) horas, sem ônus para a União, para executar os serviços inerentes ao convênio, que de ora em diante integra a presente lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º O prazo de vigência do convênio será de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:C0073684