ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.864/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA/MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, sendo no caso específico desse Acordo a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 2º Caberá à Municipalidade ceder 1 (um) servidor municipal médico veterinário de 40 (quarenta) horas, ou 2 (dois) servidores municipais médicos veterinários de 20 (vinte) horas, sem ônus para a União, para executar os serviços inerentes ao convênio, que de ora em diante integra a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º O prazo de vigência do convênio será de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:C0073684