ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.139 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.139 de 11 de abril de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação por recurso vinculado, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo o recurso para custear a Aquisição de 01 (um) veículo automotor, tipo pick – up.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntária referente ao convenio nº139/PGE/2017/PGE/GERO, fonte de recurso 02.14.37 – Transferências de Convênios Estado.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:C01EF2F0