ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 515, DE 14 DE ABRIL DE 2016
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2016, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2016, para a construção de quadra poliesportiva descoberta.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498 de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 219.872,82 (duzentos e dezenove mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.07.12.361.0015.1557.4.4.90.51, para o valor de R$ 219.872,82 (duzentos e dezenove mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do Contrato de Repasse 330.273-75/2010/ME firmado com o Governo Federal, através do Ministério do Esporte, no valor de R$ 142.266,87 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Desse montante, se encontra liberado por parte do concedente e à disposição na conta bancária do convênio o valor de R$ 20.391,87 (vinte mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), e o restante será liberado conforme a execução da obra.
O valor de R$ 77.605,95 (setenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), será obtido mediante anulação de dotação 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2014/2017
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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AÇÃO 01 |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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02.07.12.361.0015.1557 – Construção de quadra poliesportiva descoberta |
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DESCRIÇÃO |
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Construção de quadra poliesportiva descoberta |
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INDICADOR FÍSICO |
M² |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMECET |
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METAS 2016 |
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FÍSICA |
1.368,02 m² |
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FINANCEIRA P/ ELEMENTO |
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4.4.90.51 |
R$ 219.872,82 |
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JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2015
Prioridades/Metas Adicionais
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PRIORIDADE/META |
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DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA |
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DESCRIÇÃO |
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Construção de quadra poliesportiva descoberta. |
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INDICADOR FÍSICO |
M² |
ÍNDICE ATUAL |
0 |
FONTE |
SEMECET |
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METAS P/ 2016 |
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FÍSICA |
1.368,02 m² |
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FINANCEIRA |
R$ 219.872,82 |
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JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:C024E79E