ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.197 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI Nº 2.197 de 18 de setembro de 2018.

 

ALTERA A LEI Nº1.445, DE12DEMARÇODE2009, QUEESTABELECE NORMAS PARA CONTROLAR E EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES DA DENGUE E REURBANIZAÇÃO DA FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºA Lei no1.445, de12demarçode2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art.2º.............

VIII – Manter fossas sépticas adequadamente fechadas e com suspiros protegidos com telas.”(NR)

 

“Art.5º............

§ 4º–A inspeção de terrenos e imobiliáriosfechados, quando não possível localizar o responsável,poderá ser realizado através de via aérea por aparelhos Drones.”(NR)

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 18 de setembro de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes

 


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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