ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 270 DE 14 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 270 DE 14 DE JULHO DE 2026.
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX.
CONSIDERANDO que a Gratificação de Atividades Administrativas, instituída pelo art. 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.356/2022, e alterada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, passou a ser denominada GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, no percentual de 30% a 100% do vencimento básico do servidor, podendo ser concedida de forma diferenciada a determinado número de pessoas ou pessoa daquele grupo de cargo, desde que haja justificativa formal, nos termos da Lei Municipal nº 1.356/2022, artigo 18, § 1º, inciso IV;
CONSIDERANDO que a conceção da gratificação deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas no art. 37, caput, da constituição federal, bem como a motivação adequada, clara e suficiente do ato administrativo;
CONSIDERANDO, que as atribuições inerentes ao cargo de Monitor de Transporte Escolar concentram-se no acompanhamento dos alunos durante o transporte escolar, zelando pela segurança, organização e cumprimento das normas durante os deslocamentos;
CONSIDERANDO que, em caráter excepcional e por necessidade da Administração Pública, a servidora passou a desempenhar, além das atribuições próprias de seu cargo, atividades de apoio administrativo na EMEIEF Teotônio Brandão Vilela, executando serviços inerentes à rotina administrativa da unidade escolar;
CONSIDERANDO que a necessidade de suprir a demanda administrativa da unidade escolar ocasionou o acréscimo de atribuições à servidora, contribuindo para a organização dos serviços, o atendimento à comunidade escolar e o regular funcionamento das atividades administrativas, justificando a concessão diferenciada da Gratificação de Desempenho, nos termos do art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, com fundamento no art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, no percentual de 50% (cinquenta por cento) à servidora CRISTIANE ZAHN CORDEIRO, matrícula nº 1999-7, ocupante do cargo de Monitor de Transporte Escolar, lotada na EMEIEF Teotônio Brandão Vilela.
Art. 2º A presente gratificação é de natureza transitória, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração da servidora para quaisquer efeitos, podendo ser revista ou cessada mediante comunicação oficial da Administração
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07/07/2026.
Cujubim-RO, 14 de Julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:C057E305