ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.301/2026

LEI N. 2.301/2026

 

Em, 07 de maio de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.1.472 C.C 15.567-5 CONV. ESTADUAL 166/2026 DIAGNÓSTICO

POR IMAGEM E EXAMES

88 - 3.3.90.39.00.00 16320000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 500.000,00

02.005.10.302.0009.1.473 C.C 15.563-2 CONV. ESTADUAL 52/2026 CONSULTA E EXAMES – CARDIO-

VASCULAR E UROLOGIA

89 - 3.3.90.39.00.00 16320000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 350.000,00

 

Total Suplementação: R$ 850.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.2.4.50.0.1.01 Fonte: 16320000 850.000,00

 

Total da Receita: R$ 850.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 07 de maio de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C06217AE