ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.743, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), com contrapartida do município no valor de R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1212 – AQUISIÇÃO DE KITS ODONTOLÓGICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
Ficha de Receita:_______
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1212 – AQUISIÇÃO DE KITS ODONTOLÓGICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 160,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, com detalhamento no Plano de Trabalho e o valor descrito no § 2º do Art. 1º sendo R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) será coberto por anulação ao orçamento vigente, referente a contrapartida do município, conforme indicação na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 284
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte negro, 18 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C0624168