ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.743, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), com contrapartida do município no valor de R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1212 – AQUISIÇÃO DE KITS ODONTOLÓGICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

Ficha de Receita:_______

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1212 – AQUISIÇÃO DE KITS ODONTOLÓGICOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 160,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, com detalhamento no Plano de Trabalho e o valor descrito no § 2º do Art. 1º sendo R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) será coberto por anulação ao orçamento vigente, referente a contrapartida do município, conforme indicação na solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 284

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Monte negro, 18 de fevereiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C0624168