ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1001/GAB/PMMN/2020 DE 18 DE MAIO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providencias no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 180.000,00 (Cento E Oitenta Mil Reais).

Ficha: 405

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

Ficha: 404

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2096 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Material Permanente

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado INCREMENTO TEMPORARIO DO PISO DE ATENÇÃO BASICA.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 18 de Maio de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:C069C222