ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.517 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET por emendas impositivas do legislativo, visando atender diversos setores da administração”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET.
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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SUB-FUNÇÃO |
04.121 |
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO |
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PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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AÇÃO |
2134 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
72 |
60.000,00 |
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Total da anulação |
R$ 60.000,00 |
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ANULAÇÃO |
ficha |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
04.121 |
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO |
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PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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AÇÃO |
2134 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
446 |
50.000,00 |
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Total da anulação |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
12.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR HAIA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
40.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 40.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.28.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO - SEMSET |
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SUB-FUNÇÃO |
06.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - AUSSEMIR ALMEIDA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
20.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 20.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR SILAS CORDEIRO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
50.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) |
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de Anulação e Suplementação orçamentária na dotação da Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET através de emendas impositivas do legislativo, visando atender diversos setores da administração a partir de recurso de EMENDA IMPOSITIVA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C082FBA0