ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.517 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET por emendas impositivas do legislativo, visando atender diversos setores da administração”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET.

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.121

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

 

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

 

 

AÇÃO

2134

EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

72

60.000,00

 

Total da anulação

R$ 60.000,00

 

ANULAÇÃO

ficha

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.121

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

 

 

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

 

 

AÇÃO

2134

EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

446

50.000,00

 

Total da anulação

R$ 50.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR HAIA

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

40.000,00

Total da suplementação

R$ 40.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.28.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO - SEMSET

SUB-FUNÇÃO

06.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - AUSSEMIR ALMEIDA

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

20.000,00

Total da suplementação

R$ 20.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR SILAS CORDEIRO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

50.000,00

Total da suplementação

R$ 50.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de Anulação e Suplementação orçamentária na dotação da Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET através de emendas impositivas do legislativo, visando atender diversos setores da administração a partir de recurso de EMENDA IMPOSITIVA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C082FBA0