ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1325-2025
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) INCIDENTE SOBRE O PRIMEIRO REGISTRO DA ESCRITURA DECORRENTE DE TÍTULOS DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS RURAIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
L E I:
Art. 1º Esta Lei institui a isenção parcial do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidentes exclusivamente sobre o primeiro registro da escritura decorrente de Títulos de Domínio de imóveis rurais emitidos em programas ou processos de regularização fundiária, com finalidade de promover a segurança jurídica e o desenvolvimento rural no Município de Vale do Anari.
Art. 2º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nas seguintes hipóteses:
I – Isenção parcial de 90% (noventa por cento) no registro da primeira escritura decorrente de Título de Domínio emitido pelo INCRA, por órgão estadual competente ou pelo PNCF, quando o imóvel se enquadrar como pequena propriedade rural;
II – Isenção parcial de 75% (setenta e cinco por cento) no registro da primeira escritura decorrente de Título de Domínio de imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais e de até 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, emitidos em processo de regularização fundiária, não enquadrados no inciso I.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pequena propriedade rural aquela com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.629/1993.
§ 2º Não haverá aplicação dos benefícios desta Lei quando a transmissão se enquadrar na hipótese de não incidência prevista no art. 3º, inciso XI, da Lei Municipal nº 1.311/2025, especialmente nos casos de regularização fundiária de interesse social, hipótese em que o ITBI permanece totalmente desonerado.
§ 3º O benefício previsto nesta Lei é restrito ao primeiro registro da escritura decorrente do Título de Domínio. Transmissões posteriores – por compra e venda, cessão, permuta, dação ou qualquer outro ato oneroso – não estarão abrangidas pela isenção aqui previstas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo o procedimento e os documentos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:C09804E0