ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026

Processo Administrativo: Nº 1-716/2026.

Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE CUJUBIM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SEMEC.

Contratada: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.275.382/0001-73.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, COM DIREITO DE USO DO SOFTWARE SIGEMEC SISTEMA DE GESTÃO, MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E SUPORTE AOS PROGRAMAS E SISTEMAS VINCULADOS AO MEC/FNDE, INCLUINDO OS MÓDULOS PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), OBRAS 2.0, SIGPC, BB GESTÃO ÁGIL, TEMPO INTEGRAL, SIGECON, EDUCAÇÃO INFANTIL, PDDE INTERATIVO, CONSELHOS MUNICIPAIS, SIGARP E DEMAIS AÇÕES CORRELATAS QUE VENHAM A SURGIR NO ÂMBITO FEDERAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUJUBIM/RO.

Valor do Contrato: R$ 77.136,00 (setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 6.428,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais). As despesas para o presente exercício correrão à conta da dotação orçamentária específica, no valor de R$ 38.568,00 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais), valor este suficiente para cobrir os primeiros 06 (seis) meses de execução. O pagamento dos 6 (seis) meses restantes fica condicionado à emissão de novo empenho no exercício financeiro subsequente. Conforme Nota de Empenho Ordinário nº 2013/2026 de 25/06/2026:

Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar do dia 01/08/2026, conforme despacho (ID 510837)

Fundamentação Legal: Artigo 74, caput, c/c incisos I e III da Lei nº 14.133/2021.

Data da Celebração: 03 de julho de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito de Cujubim


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:C0B0D0C8