ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 467, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores,

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E QUITAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO PASSADO.

O adimplemento das obrigações assumidas por servidores público no exercício de suas funções concede à Administração a necessária credibilidade junto ao mercado local.

Vale dizer que é cláusula basilar do nosso sistema normativa a proibição do enriquecimento sem junto motivo, e isto se aplica também, quiçá com maior envergadura, na seara do direito administrativo.

Para favorecer o exame dos débitos juntamos em anexo cópia integral do Processo Administrativo nº 209/214 que instrui o ato ora pretendido.

Nestas condições e consciente do espírito público que permeia essa Casa Legislativa submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais Vereadores o anexo projeto rogando o apoio de todos.

 

Prefeitura do Município de Nova União em, 1º de junho de 2015

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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