ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 154/GP, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Lei Complementar nº. 154/GP, de 23 de março de 2023

 

“Dispõe sobre a majoração do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017”.

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica majorado o adicional de plantão extra de que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017.

 

Art. 2º Fica alterada a tabela constante no Anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis, em 23 de março de 2023.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS

 

Descrição Cargos

Plantão de 08 (oito) horas

Plantão de 12 (doze) horas

Plantão de 24 (doze) horas

Médico

-

R$ 1.200,00

R$ 2.400,00

Médico Especialista em Ultrassonografia

-

R$ 1.460,00

-

Médico Especialista em Pediatra

R$ 1.200,00

-

-

Médico Especialista em Psiquiatria

R$ 1.200,00

-

-

Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia

R$ 1.200,00

 

 

Enfermeiros

-

R$ 200,00

R$ 400,00

Técnicos em enfermagem

-

R$ 100,00

R$ 200,00

Motoristas

-

R$ 100,00

R$ 200,00

Vigias

-

R$ 100,00

R$ 200,00

Cozinheiras

-

R$ 100,00

-

Zeladoras

-

R$ 100,00

-

 

Alto Alegre dos Parecis, em 23 de março de 2023.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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