ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 154/GP, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Lei Complementar nº. 154/GP, de 23 de março de 2023
“Dispõe sobre a majoração do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica majorado o adicional de plantão extra de que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017.
Art. 2º Fica alterada a tabela constante no Anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, em 23 de março de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS
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Descrição Cargos |
Plantão de 08 (oito) horas |
Plantão de 12 (doze) horas |
Plantão de 24 (doze) horas |
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Médico |
- |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.400,00 |
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Médico Especialista em Ultrassonografia |
- |
R$ 1.460,00 |
- |
|
Médico Especialista em Pediatra |
R$ 1.200,00 |
- |
- |
|
Médico Especialista em Psiquiatria |
R$ 1.200,00 |
- |
- |
|
Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia |
R$ 1.200,00 |
|
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Enfermeiros |
- |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
|
Técnicos em enfermagem |
- |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
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Motoristas |
- |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
Vigias |
- |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
|
Cozinheiras |
- |
R$ 100,00 |
- |
|
Zeladoras |
- |
R$ 100,00 |
- |
Alto Alegre dos Parecis, em 23 de março de 2023.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:C0F36C2E