ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO
LEI MUNICIPAL Nº 785-2017

LEI MUNICIPAL Nº 785/GAB/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 542.125,89 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos).

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

26.7820009.2166 – CONVÊNIO FITHA 2017

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 542.125,89 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos)

 

Art.2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 542.125,89 (Quinhentos e Quarenta e Dois Mil Cento e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao convênio FITHA 2017.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:C1093322